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Legislação

Decreto

• 2010
  DECRETO Nº 31.765, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
  Dispõe sobre a tributação do ICMS, relativo às operações com calçados, artigos de viagem e artefatos de couro, nas condições que especifica, e dá outras providências.
  • 2010
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Instrução Normativa

• 2010
  Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
  • 2009
  • 2010
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Lei

• 2009
  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009
  Altera a legislação tributária federal
  • 2007
  • 2009
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Medida Provisória

• 2010
  Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010
  Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal
  • 2010
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Portaria

• 2010
  PORTARIA Nº 094/GSER
  Dispões sobre obrigatoriedade do SPED Fiscal
  • 2009
  • 2010
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Protocolo

• 2011
  Protocolo ICMS 66/2011, ALTERA PRAZO DA OBRIGATORIEDADE DA EFD
  Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD
  • 2011
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Resolução

• 2007
  PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007
  Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
  • 2007
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